HC 933533 - ACORDAO

HC 933533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, configurou reformatio in pejus; a decisão monocrática de restabelecer o regime inicial da sentença foi mantida, porquanto a harmonização que antecipou o regime invadiu competência do Juízo da Execução e o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS ALEXANDRE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reformatio in Pejus Regime Prisional Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS ALEXANDRE DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa que agravou o regime prisional
  2. 2 Competência para harmonização/antecipação de regime prisional pelo órgão prolator da sentença versus Juiz da Execução
  3. 3 Possibilidade de reforço de fundamentação sem configurar reformatio in pejus (tema citado pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, configurou reformatio in pejus; a decisão monocrática de restabelecer o regime inicial da sentença foi mantida, porquanto a harmonização que antecipou o regime invadiu competência do Juízo da Execução e o agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o restabelecimento do regime prisional inicialmente fixado na sentença