HC 909078 - DECISAO

HC 909078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de writ substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício; o Tribunal de origem motivou de forma concreta a exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências do crime) e a aplicação cumulativa das majorantes com base em elementos fáticos (presença de criança, ameaças, uso de veículo produto de crime, prejuízo patrimonial elevado, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: WALLAMIS DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

WALLAMIS DIEGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de writ substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício; o Tribunal de origem motivou de forma concreta a exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências do crime) e a aplicação cumulativa das majorantes com base em elementos fáticos (presença de criança, ameaças, uso de veículo produto de crime, prejuízo patrimonial elevado, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se. Intimem-se.