HC 1001550 - DECISAO

HC 1001550 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Uberlandia / MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Superior Tribunal de Justiça manifesta-se incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspeição De Juiz, Revogação De Mandado De Prisão, Resolução 474/cnj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspeição De Juiz Revogação De Mandado De Prisão Resolução 474/cnj

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Uberlandia / MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de revogação de mandado de prisão por suposta violação da Resolução 474/CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Superior Tribunal de Justiça manifesta-se incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.