HC 969812 - DECISAO

HC 969812 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (08/02/2023), configurando-se sucedâneo de revisão criminal; como o STJ não tem competência para revisar condenação já transitada, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e em razão da preclusão temporal e da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: FRANSLEI SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FRANSLEI SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de erro técnico na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (08/02/2023), configurando-se sucedâneo de revisão criminal; como o STJ não tem competência para revisar condenação já transitada, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e em razão da preclusão temporal e da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.