HC 1000787 - DECISAO

HC 1000787 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento liminar do relator salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSA SOARES MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

ROSA SOARES MEYER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por razão de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento liminar do relator salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.