HC 1000708 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na hipótese, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, sendo necessária a reavaliação de prova sobre a imprescindibilidade dos cuidados da paciente ao cônjuge, o que inviabiliza o conhecimento do writ; além disso não houve comprovação da imprescindibilidade e inexistiria previsão legal automática para prisão domiciliar por doença do cônjuge.

Parties: Paciente: LUCIANA FLORES PEIXOTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação da via para reexame de provas.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Reexame De Provas, Cabimento De HC Substitutivo

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Case Brief

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Parties

LUCIANA FLORES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença do cônjuge e imprescindibilidade dos cuidados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação da via para reexame de provas.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.