HC 999813 - DECISAO

HC 999813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; portanto o writ não pode ser usado como substitutivo de nova revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCELO RUBENS SCHIAVI QUIRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCELO RUBENS SCHIAVI QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar criminalmente julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Alegação de fragilidade do acervo probatório e pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; portanto o writ não pode ser usado como substitutivo de nova revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.