HC 1001601 - DECISAO

HC 1001601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência de processamento e julgamento é limitada conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de haver reiteração de pedidos já apreciados, implicando preclusão temporal.

Parties
Paciente: ANDRE EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Preclusão Temporal

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Parties

ANDRE EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilicitude da busca e abordagem por ausência de fundada suspeita
  3. 3 reiteração de pedidos e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência de processamento e julgamento é limitada conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de haver reiteração de pedidos já apreciados, implicando preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.