HC 1000540 - DECISAO

HC 1000540 - DECISAO

Incabível o conhecimento do Habeas Corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a fundamentação da custódia preventiva pelo tribunal de origem (multirreincidência e condenações anteriores, risco à vítima e reiteração delitiva) e a falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado do filho justificam a manutenção da medida cautelar, não sendo possível o reexame da prova nesta via; por tais razões, indefiro liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA LINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de filho

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do Habeas Corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a fundamentação da custódia preventiva pelo tribunal de origem (multirreincidência e condenações anteriores, risco à vítima e reiteração delitiva) e a falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado do filho justificam a manutenção da medida cautelar, não sendo possível o reexame da prova nesta via; por tais razões, indefiro liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.