HC 1001396 - DECISAO

HC 1001396 - DECISAO

Apesar de o decreto de primeira instância estar motivado na gravidade concreta da conduta e indícios (quantidade de droga, dinheiro, balança, laudo), o Tribunal concluiu que, diante das particularidades (crime sem violência ou grave ameaça, indícios de primariedade e bons antecedentes e condições de saúde do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi substituída por cautelares.

Parties
Paciente: DANIEL XIMENES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL XIMENES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto de primeira instância estar motivado na gravidade concreta da conduta e indícios (quantidade de droga, dinheiro, balança, laudo), o Tribunal concluiu que, diante das particularidades (crime sem violência ou grave ameaça, indícios de primariedade e bons antecedentes e condições de saúde do paciente), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi substituída por cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se