HC 979457 - ACORDAO

HC 979457 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não reprovou o fundamento essencial do indeferimento liminar — a aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração mínima de 1/6 em virtude da quantidade de droga apreendida — o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN GABRIEL BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALAN GABRIEL BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (fungibilidade)
  2. 2 Modulação da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à insurgência meramente formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não reprovou o fundamento essencial do indeferimento liminar — a aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração mínima de 1/6 em virtude da quantidade de droga apreendida — o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.