HC 983177 - ACORDAO
Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir já decididos de forma definitiva, há coisa julgada que impede nova apreciação da matéria, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MILTON BARROSO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MILTON BARROSO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impede nova apreciação da matéria
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir já decididos de forma definitiva, há coisa julgada que impede nova apreciação da matéria, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por coisa julgada
Full Case Text
Judgment text and source record
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