RHC 193832 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o rol de testemunhas foi apresentado fora do prazo legal previsto para a resposta à acusação, caracterizando preclusão; a Defensoria Pública apresentou resposta em tempo hábil; não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa técnica; além disso, o juiz tem discricionariedade para indeferir provas consideradas desnecessárias, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente/recorrente: Almir dos Santos Magalhães; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão, Tortura, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Testemunhal
Processual Penal Habeas Corpus Concussão Tortura Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Almir dos Santos Magalhães

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de testemunhas apresentado fora do prazo da resposta à acusação sofre preclusão
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova testemunhal
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto pela parte defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o rol de testemunhas foi apresentado fora do prazo legal previsto para a resposta à acusação, caracterizando preclusão; a Defensoria Pública apresentou resposta em tempo hábil; não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa técnica; além disso, o juiz tem discricionariedade para indeferir provas consideradas desnecessárias, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.