HC 1001044 - DECISAO

HC 1001044 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DO ROSARIO SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Atipicidade, Suspensão Da Ação Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Atipicidade Suspensão Da Ação Penal Liminar

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Parties

MARIA DO ROSARIO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa e atipicidade da conduta imputada
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal e da audiência designada enquanto pendente o julgamento do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.