HC 1000247 - DECISAO

HC 1000247 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIELTON SOARES ANGELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
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Parties

ERIELTON SOARES ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para agir como substituto da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado na origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a matéria já transitou em julgado
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.