HC 1001556 - DECISAO

HC 1001556 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; mérito do writ na origem não julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO SA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito do writ na origem não julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal