HC 956282 - DECISAO

HC 956282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; subsidiariamente, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e nos pressupostos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas, apetrechos do tráfico, e condenação transitada em julgado com execução penal em curso, evidenciando risco de reiteração), e que as buscas e apreensões foram realizadas de forma lícita, não havendo necessidade de aplicação do Aviso de Miranda em abordagem policial.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Justa Causa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

BRUNO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Validação da prova obtida na abordagem e no domicílio
  3. 3 Obrigatoriedade do aviso de Miranda em abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; subsidiariamente, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e nos pressupostos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas, apetrechos do tráfico, e condenação transitada em julgado com execução penal em curso, evidenciando risco de reiteração), e que as buscas e apreensões foram realizadas de forma lícita, não havendo necessidade de aplicação do Aviso de Miranda em abordagem policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.