HC 1000950 - DECISAO

HC 1000950 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o writ estava sendo utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação já apreciada em apelação (julgada em 19/12/2018), as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão a quo configurando supressão de instância, e a defesa não observou o princípio da cooperação; com fundamento no art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cachoeiro de Itapemerim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso/posse Para Consumo Próprio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Da Cooperação
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Uso/posse Para Consumo Próprio Supressão De Instância Revisão Criminal Princípio Da Cooperação

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Parties

BRUNO DOS SANTOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cachoeiro de Itapemerim/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do writ como revisão da condenação
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o writ estava sendo utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação já apreciada em apelação (julgada em 19/12/2018), as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão a quo configurando supressão de instância, e a defesa não observou o princípio da cooperação; com fundamento no art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.