HC 992966 - DECISAO

HC 992966 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus em razão de se tratar de ato coator praticado por Tribunal Superior, competindo originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar Habeas Corpus conforme art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PAULO IVO RISTOW; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Intimação, Competência Originária Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Intimação Competência Originária Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO IVO RISTOW

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é Tribunal Superior
  2. 2 Alegação de ausência de intimação quanto à decisão e à certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de anulação do trânsito em julgado e reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus em razão de se tratar de ato coator praticado por Tribunal Superior, competindo originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar Habeas Corpus conforme art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.