HC 1000622 - DECISAO

HC 1000622 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que justificasse suprimir a instância de origem; assim, não é competente esta Corte para conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RICARDO SILVA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que justificasse suprimir a instância de origem; assim, não é competente esta Corte para conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido no tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.