RHC 215535 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 986.087/SP, que não foi conhecido em razão da competência recair à Justiça Castrense por se tratar de crime de natureza militar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Castrense, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de novo habeas corpus quando pedido idêntico já decidido
- 2 Competência da Justiça Castrense para crimes de natureza militar
- 3 Revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 986.087/SP, que não foi conhecido em razão da competência recair à Justiça Castrense por se tratar de crime de natureza militar.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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