HC 1001644 - DECISAO

HC 1001644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; estando pacificado o dever do impetrante de juntar a documentação necessária e considerando a natureza sumaríssima do writ, a falta de prova documental torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 Inexistência, nos autos do habeas corpus, do inteiro teor do acórdão recorrido (instrução deficiente)
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir o writ com prova documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; estando pacificado o dever do impetrante de juntar a documentação necessária e considerando a natureza sumaríssima do writ, a falta de prova documental torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.