HC 958649 - ACORDAO

HC 958649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada (incidindo as Súmulas 52 e 21/STJ), o processamento seguiu regularmente, e a demora decorreu de recursos apresentados pela defesa, não se revelando desídia do Judiciário ou violação dos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: ABRAAO FRANCISCO DA SILVA; Coacusado: Edvaldo Alves da Silva; Coacusado: Cleydson Henrique Morais Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Súmulas N. 21 E 52/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Súmulas N. 21 E 52/stj

Case Brief

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Parties

ABRAAO FRANCISCO DA SILVA

Agravante/paciente

Edvaldo Alves da Silva

Coacusado

Cleydson Henrique Morais Monteiro

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva do agravante
  2. 2 Possível descumprimento da determinação do STJ pelo Tribunal de origem em relação ao habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada (incidindo as Súmulas 52 e 21/STJ), o processamento seguiu regularmente, e a demora decorreu de recursos apresentados pela defesa, não se revelando desídia do Judiciário ou violação dos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus (conforme decisão agravada)