HC 965070 - ACORDAO

HC 965070 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, por indícios concretos (movimentação financeira incompatível, gerência de pontos de venda, vínculo com lideranças da organização), a gravidade dos fatos e a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, encontrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas; a condição de mãe de menores e a primariedade não justificam, por si sós, a prisão domiciliar diante de situação excepcionalíssima devidamente fundamentada; não cabe revolver provas em sede recursal.

Parties
Agravante: TAMIRES ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

TAMIRES ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de menores, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, por indícios concretos (movimentação financeira incompatível, gerência de pontos de venda, vínculo com lideranças da organização), a gravidade dos fatos e a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, encontrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas; a condição de mãe de menores e a primariedade não justificam, por si sós, a prisão domiciliar diante de situação excepcionalíssima devidamente fundamentada; não cabe revolver provas em sede recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante