HC 982870 - DECISAO

HC 982870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação confirmada nas instâncias ordinárias e porque a busca veicular não gerou constrangimento ilegal, estando amparada por denúncia específica que indicou o veículo e a placa, constituindo fundada suspeita.

Parties
Paciente: EDNEI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade, Fundada Suspeita, Revisão De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade Fundada Suspeita Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

EDNEI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Anulação da ação penal por busca veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Validade de denúncia que individualiza veículo e placa como fundada suspeita para busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação confirmada nas instâncias ordinárias e porque a busca veicular não gerou constrangimento ilegal, estando amparada por denúncia específica que indicou o veículo e a placa, constituindo fundada suspeita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.