HC 988301 - ACORDAO

HC 988301 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo obrigatório o cumprimento do ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e aplicáveis, por analogia e precedentes, as Súmulas 691 do STF e 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA BISPO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar (art. 318 a Cpp)

Case Brief

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Parties

ADRIANA BISPO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF por necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo obrigatório o cumprimento do ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e aplicáveis, por analogia e precedentes, as Súmulas 691 do STF e 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.