HC 1001828 - DECISAO

HC 1001828 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido defensivo já havia sido analisado nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.845.566/SP, configurando mera reiteração, inexistindo motivo para apreciação do feito nesta via excepcional.

Parties
Paciente/impetrante: EDNAN APARECIDO POSSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Reiteração De Pedido

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Parties

EDNAN APARECIDO POSSA LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Controle de reiteração de pedido via habeas corpus
  2. 2 Anulação de veredicto do júri pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Fundamentação da decisão quanto à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido defensivo já havia sido analisado nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.845.566/SP, configurando mera reiteração, inexistindo motivo para apreciação do feito nesta via excepcional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.