HC 981925 - DECISAO

HC 981925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição na decisão recorrida; o embargante intenta rediscutir a dosimetria da pena e apresentar questões não apreciadas anteriormente pela Corte estadual, e o habeas corpus não pode ser usado como meio indireto para superar óbices de admissibilidade de recursos (unirrecorribilidade), conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: RENAN AUGUSTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

RENAN AUGUSTO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de teses defensivas
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da pena
  3. 3 contradição quanto ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição na decisão recorrida; o embargante intenta rediscutir a dosimetria da pena e apresentar questões não apreciadas anteriormente pela Corte estadual, e o habeas corpus não pode ser usado como meio indireto para superar óbices de admissibilidade de recursos (unirrecorribilidade), conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.