HC 1000274 - DECISAO

HC 1000274 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, inexistindo exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADINEUZA DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2314479-51.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

ADINEUZA DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2314479-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 eventual erro na dosimetria da pena em razão da quantidade de droga e do tempo de associação

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, inexistindo exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal