HC 954621 - DECISAO

HC 954621 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da via ter sido utilizada indevidamente como tentativa de reexame de matéria de apelação, há constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual reconheceu o tráfico privilegiado e, não obstante, entendeu não cabível o ANPP; em consonância com entendimento firme do STF e desta Corte, determinou-se que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina abra vista ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação concreta em caso de eventual recusa, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR; Paciente: MIGUEL ELTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar remessa ao Ministério Público para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Majorante Envolvendo Menores
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Tráfico Privilegiado Majorante Envolvendo Menores

Case Brief

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

MIGUEL ELTON SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ANPP após reconhecimento de tráfico privilegiado pelo Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Ministério Público para exame de oferta de ANPP
  3. 3 possibilidade de revisão da fração majorante do art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006 por violação do dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da via ter sido utilizada indevidamente como tentativa de reexame de matéria de apelação, há constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual reconheceu o tráfico privilegiado e, não obstante, entendeu não cabível o ANPP; em consonância com entendimento firme do STF e desta Corte, determinou-se que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina abra vista ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação concreta em caso de eventual recusa, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar remessa ao Ministério Público para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar à Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nos autos da Apelação Criminal n. 5001505-05.2022.8.24.0008, abra vista ao Ministério Público oficiante, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP aos pacientes, devendo eventual recusa ser devidamente...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.