HC 980203 - DECISAO

HC 980203 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegal constrangimento: a autoria não se apoiou unicamente no reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP), havendo provas materiais e indícios suficientes que confirmam a autoria; a dosimetria foi devidamente fundamentada nas três fases e o aumento por emprego de arma de fogo não constitui bis in idem em face das circunstâncias consideradas na primeira fase.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Nulidade Processual, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Nulidade Processual Bis in Idem Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Fundamentação da dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegal constrangimento: a autoria não se apoiou unicamente no reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP), havendo provas materiais e indícios suficientes que confirmam a autoria; a dosimetria foi devidamente fundamentada nas três fases e o aumento por emprego de arma de fogo não constitui bis in idem em face das circunstâncias consideradas na primeira fase.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.