RHC 215453 - DECISAO

RHC 215453 - DECISAO

Ante a insuficiência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e considerando que os antecedentes não são, por si sós, suficientes para justificar a prisão cautelar, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando a possibilidade de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ MIGUEL CANDIDO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Recurso provido; cassado o acórdão e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL CANDIDO SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e dos antecedentes criminais para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Ante a insuficiência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e considerando que os antecedentes não são, por si sós, suficientes para justificar a prisão cautelar, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando a possibilidade de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido; cassado o acórdão e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos