HC 1000880 - DECISAO

HC 1000880 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a decisão de mérito quanto à existência de falta disciplinar grave apoia-se em prova testemunhal dos agentes e registro por câmeras, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEORGE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Introdução De Aparelhos Telefônicos Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Faltas Disciplinares Reexame Do Acervo Fático Probatório Introdução De Aparelhos Telefônicos Em Unidade Prisional

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Parties

GEORGE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela via do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a decisão de mérito quanto à existência de falta disciplinar grave apoia-se em prova testemunhal dos agentes e registro por câmeras, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal