HC 987886 - ACORDAO

HC 987886 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JEAN MICHEL JÚNIOR FERREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Impedimento De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Prisão Preventiva Impedimento De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN MICHEL JÚNIOR FERREIRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.