HC 1001146 - DECISAO

HC 1001146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou fundada razão para a abordagem policial e houve prova da materialidade e indícios de autoria, além de fundamentação idônea da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e pela existência de antecedentes e comportamento de fuga, de modo que a impetração não merece ser conhecida e o pedido liminar resta prejudicado.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou não da busca pessoal e das provas obtidas
  3. 3 Presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou fundada razão para a abordagem policial e houve prova da materialidade e indícios de autoria, além de fundamentação idônea da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e pela existência de antecedentes e comportamento de fuga, de modo que a impetração não merece ser conhecida e o pedido liminar resta prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Pedido de liminar prejudicado.