HC 1001183 - DECISAO

HC 1001183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução é deficiente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, não é cabível dilação probatória em habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para justificar a ordem de habeas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Instrução Deficiente

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Deficiência na instrução por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução é deficiente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, não é cabível dilação probatória em habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para justificar a ordem de habeas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.