HC 1001334 - DECISAO

HC 1001334 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ foi utilizado indevidamente para revisar a dosimetria (constitui forma de segunda apelação) e porque houve reiteração de pedidos em habeas corpus anteriores, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento.

Parties
Paciente: LUCIANO ROSA MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso De Crimes, Concurso Formal Perfeito, Dolo Eventual, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Utilização Indevida Do Writ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso De Crimes Concurso Formal Perfeito Dolo Eventual Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

LUCIANO ROSA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Alteração da modalidade de concurso de crimes para concurso formal perfeito
  3. 3 Compatibilidade do dolo eventual com desígnio autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ foi utilizado indevidamente para revisar a dosimetria (constitui forma de segunda apelação) e porque houve reiteração de pedidos em habeas corpus anteriores, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.