HC 999505 - DECISAO

HC 999505 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática do relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição de agravo regimental e o exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE BRAZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE BRAZ DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante agravo regimental
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática do relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição de agravo regimental e o exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal