HC 992304 - ACORDAO

HC 992304 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (1) a decisão monocrática é autorizada e não ofende a colegialidade nem cerceia a defesa, que poderia requerer sustentação oral no agravo regimental; e (2) a alegação relativa ao regime domiciliar constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no habeas corpus, razão pela qual não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: Victor Kellerman Barao de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Regime Domiciliar, Inovação Recursal, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Regime Domiciliar Inovação Recursal +1 more

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Parties

Victor Kellerman Barao de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prolação de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 direito à sustentação oral em sede de agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (matéria nova suscitada no agravo regimental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (1) a decisão monocrática é autorizada e não ofende a colegialidade nem cerceia a defesa, que poderia requerer sustentação oral no agravo regimental; e (2) a alegação relativa ao regime domiciliar constitui inovação recursal por não ter sido suscitada no habeas corpus, razão pela qual não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.