HC 1003985 - DECISAO

HC 1003985 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a custódia cautelar está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e no periculum libertatis apto a acautelar a ordem pública, evidenciado pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (17 pacotes/10,24 kg maconha/haxixe; 1 pacote/1 kg cocaína), circunstâncias que, segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO VICTOR GUTIERREZ DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO VICTOR GUTIERREZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Relevância da natureza e quantidade de drogas para caracterizar gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a custódia cautelar está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e no periculum libertatis apto a acautelar a ordem pública, evidenciado pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (17 pacotes/10,24 kg maconha/haxixe; 1 pacote/1 kg cocaína), circunstâncias que, segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.