HC 925828 - ACORDAO

HC 925828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório visando absolvição; a condenação do paciente está alicerçada em elementos robustos constantes dos autos; e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (notadamente os graves abalos psicológicos da vítima), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Pena Base, Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Pena Base Roubo Majorado Receptação +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento, via habeas corpus, do reexame do conjunto probatório para fins de absolvição
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório visando absolvição; a condenação do paciente está alicerçada em elementos robustos constantes dos autos; e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (notadamente os graves abalos psicológicos da vítima), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção excepcional.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental