HC 901494 - DECISAO

HC 901494 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação suficiente para, em juízo de prelibação e nos termos do art. 41 do CPP, concluir pelo preenchimento dos requisitos para o recebimento da denúncia, e a jurisprudência do STJ admite que tal decisão não seja exaustiva para evitar antecipação do mérito.

Parties
Paciente: SALVIANO SOARES NOBRE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1002638-81.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Gestão Temerária, Nulidade Da Decisão, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Gestão Temerária Nulidade Da Decisão Recebimento Da Denúncia

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Parties

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1002638-81.2024.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 Necessidade (ou não) de fundamentação exaustiva no exame da resposta à acusação para evitar antecipação de mérito
  3. 3 Requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação suficiente para, em juízo de prelibação e nos termos do art. 41 do CPP, concluir pelo preenchimento dos requisitos para o recebimento da denúncia, e a jurisprudência do STJ admite que tal decisão não seja exaustiva para evitar antecipação do mérito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.