HC 977383 - ACORDAO

HC 977383 - ACORDAO

Habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois não há ameaça ilegal, presente ou iminente à liberdade de locomoção da paciente que justifique o remédio constitucional; invocou-se a CF art.5º, LXVIII e o CPP art.647 e precedentes do STF no sentido de que, sem risco efetivo à liberdade, o habeas corpus é incabível.

Parties
Paciente: BRENDA EDUARDA COBALCHINI TEIXEIRA TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pleito De Alteração Do Fundamento Da Sentença Absolutória, Ausência De Interesse De Agir, Remédio Constitucional Que Visa Tutelar a Liberdade Ambulatorial
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pleito De Alteração Do Fundamento Da Sentença Absolutória Ausência De Interesse De Agir Remédio Constitucional Que Visa Tutelar a Liberdade Ambulatorial

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Parties

BRENDA EDUARDA COBALCHINI TEIXEIRA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para alterar o fundamento de sentença absolutória de art. 386, VII para art. 386, II do CPP
  2. 2 Se há interesse de agir/risco atual ou iminente à liberdade que autorize a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois não há ameaça ilegal, presente ou iminente à liberdade de locomoção da paciente que justifique o remédio constitucional; invocou-se a CF art.5º, LXVIII e o CPP art.647 e precedentes do STF no sentido de que, sem risco efetivo à liberdade, o habeas corpus é incabível.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.