HC 867931 - ACORDAO

HC 867931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a abordagem policial e as buscas decorreram de impressões subjetivas (nervosismo dos investigados e local escuro), o que não configura fundada suspeita suficiente para a realização de revista pessoal e consequente busca domiciliar sem autorização do morador, caracterizando constrangimento ilegal e ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALISSON VALIENTE; Paciente: MARCELO DOS SANTOS SAMRA; Paciente: UEVERTON VINICIUS AVELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agrav o regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade Tráfico De Drogas Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALISSON VALIENTE

Paciente

MARCELO DOS SANTOS SAMRA

Paciente

UEVERTON VINICIUS AVELA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem pessoal
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal realizada com base em parâmetros subjetivos
  3. 3 Ilicitude de busca domiciliar sem comprovação de autorização do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a abordagem policial e as buscas decorreram de impressões subjetivas (nervosismo dos investigados e local escuro), o que não configura fundada suspeita suficiente para a realização de revista pessoal e consequente busca domiciliar sem autorização do morador, caracterizando constrangimento ilegal e ilicitude das provas.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus.