HC 1002147 - DECISAO

HC 1002147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por demandar indevida supressão de instância quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; não se verificaram omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão embargada, nem ilegalidade flagrante que autorizasse reconhecimento de ofício.

Parties
Embargante: MARCELO VIEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCELO VIEIRA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por análise não realizada pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por demandar indevida supressão de instância quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; não se verificaram omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão embargada, nem ilegalidade flagrante que autorizasse reconhecimento de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se