HC 1003881 - DECISAO

HC 1003881 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AYDE OLIVERA CORRALES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

AYDE OLIVERA CORRALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito do writ não foi julgado na origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal