HC 968997 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de ordem já concedida nos autos do AREsp n. 2.835.523/SP, nos quais a Sexta Turma desta Corte concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta imputada para a tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença do juízo singular.
- Parties
- Agravante: Jonathan Nogueira Gomes; Agravante: Hugo Mota da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Jonathan Nogueira Gomes
Agravante
Hugo Mota da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Instância antecedente não exaurida e impossibilidade de análise do mérito pelo STJ
- 2 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 Pedido alternativo de reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor de 2/3
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de ordem já concedida nos autos do AREsp n. 2.835.523/SP, nos quais a Sexta Turma desta Corte concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta imputada para a tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença do juízo singular.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
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