HC 1003983 - DECISAO

HC 1003983 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice processual da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento da impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOHN CLEYTON BATISTA DE SALES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN CLEYTON BATISTA DE SALES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia suficiente para superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice processual da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento da impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal