HC 1002669 - DECISAO

HC 1002669 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; a impetração representa mera reiteração de tese já examinada e afastada por esta Corte (agRg no HC 969.026/AM), aplica-se a preclusão temporal à matéria, e o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria que demandaria revolvimento fático-probatório ou que constitui sucedâneo recursal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante / Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Preclusão temporal como óbice à arguição de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; a impetração representa mera reiteração de tese já examinada e afastada por esta Corte (agRg no HC 969.026/AM), aplica-se a preclusão temporal à matéria, e o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria que demandaria revolvimento fático-probatório ou que constitui sucedâneo recursal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.