HC 996300 - DECISAO

HC 996300 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecimento do writ), concluiu-se ex officio pela existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente (preso desde 8/3/2024), em processo de natureza relativamente simples cuja demora na juntada do laudo definitivo não é imputável à defesa; ante a desproporcionalidade do encarceramento, a medida adequada é revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO MATOS DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na instrução e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecimento do writ), concluiu-se ex officio pela existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente (preso desde 8/3/2024), em processo de natureza relativamente simples cuja demora na juntada do laudo definitivo não é imputável à defesa; ante a desproporcionalidade do encarceramento, a medida adequada é revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente